O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por 10 votos a 1, a possibilidade de apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de brasileiros inadimplentes com dívidas civis. A medida visa incentivar a negociação entre devedores e credores, acelerando o processo de quitação de débitos. No entanto, a apreensão desses documentos só ocorrerá mediante solicitação judicial específica do credor.
A decisão abrange dívidas civis, como cheques, empréstimos, financiamentos e compras parceladas não pagas. Entretanto, débitos de baixo valor ou relacionados a questões tributárias e trabalhistas estão fora do alcance dessa medida, devido às suas regras específicas.
Para motoristas profissionais, como taxistas e motoristas de aplicativos, a apreensão da CNH não deve prejudicar o exercício de suas atividades, pois a decisão do STF prevê a análise individualizada de cada caso. Além disso, a medida não afetará o direito de ir e vir dos cidadãos, já que a apreensão do passaporte será determinada apenas em situações específicas e com base na legislação vigente.
Com mais de 73 milhões de brasileiros endividados, segundo dados recentes, a decisão do STF busca estimular a regularização das pendências financeiras, promovendo maior responsabilidade no cumprimento das obrigações civis. Especialistas alertam, porém, para a necessidade de cautela na aplicação da medida, para evitar impactos negativos em situações de vulnerabilidade social.
A medida entrou em vigor imediatamente, mas sua aplicação dependerá das ações judiciais movidas pelos credores interessados na apreensão dos documentos.
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Fonte: Portal Diário | Com informações do R7
