Na manhã da última sexta-feira, dia 24, os vereadores de Nova Candelária estiveram reunidos com a Secretária Municipal da Educação e Cultura, Rejane Bruinsma, com a Secretaria Municipal de Saúde Rejane Griebler e com o setor Jurídico do município para debater assuntos pertinentes às secretarias.
Na pauta analisaram e estudaram a Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026. O debate teve como base a Nota Técnica nº 3/2026 da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), que consolida orientações técnicas e jurídicas sobre o alcance da norma e busca oferecer maior segurança na sua aplicação.
Por se tratar de uma legislação que tem gerado diferentes interpretações em diversos municípios. Conforme a Undime, a Lei tem caráter corretivo e está relacionada ao reconhecimento e ao enquadramento de profissionais que efetivamente exercem função docente na educação infantil, observando critérios específicos para evitar interpretações equivocadas.
Durante a reunião, também foi destacada a importância de garantir segurança jurídica nas decisões, respeitando as regras administrativas e a legislação vigente. A Nota Técnica reforça que a aplicação da lei deve ser conduzida com critérios objetivos, planejamento e responsabilidade fiscal, evitando medidas que possam gerar insegurança, judicialização ou impactos incompatíveis com a capacidade do município.
Fonte: Administração Municipal de Nova Candelária
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