Sessão também teve a aprovação das diretrizes orçamentárias do município para 2027
A Câmara de Vereadores de Boa Vista do Buricá aprovou, por unanimidade, a criação da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. A votação ocorreu durante a 16ª Sessão Ordinária, realizada na noite de segunda-feira, 21 de setembro.
O Projeto de Lei Legislativo nº 07/2026 prevê atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com a síndrome e cria a Carteira Municipal de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO).
O documento permitirá que os pacientes comprovem sua condição de maneira rápida e segura em órgãos públicos, unidades de saúde e estabelecimentos privados que prestam atendimento ao público. A proposta busca garantir, no âmbito municipal, a efetivação de direitos já previstos nas legislações federal e estadual.
Durante a discussão da matéria, manifestaram-se as vereadoras Marinês Penz, Berenice Maria Classmann e Roseli de Oliveira Reizes Hahn, além do vereador Antônio Sérgio de Vargas Mota.
Diretrizes orçamentárias para 2027
Outro assunto de destaque foi a aprovação, em segundo turno e por unanimidade, do Projeto de Lei nº 50/2026, que estabelece as diretrizes orçamentárias de Boa Vista do Buricá para 2027.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades da Administração Municipal, orienta a elaboração do orçamento anual e trata de possíveis alterações na legislação tributária. O planejamento segue as disposições do Plano Plurianual referente ao período de 2026 a 2029.
Antes da votação do projeto, os vereadores aprovaram uma emenda que retirou a exigência de três anos de existência para entidades privadas sem fins lucrativos receberem recursos municipais. A mudança adequa o texto à Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece prazo mínimo de um ano para parcerias firmadas com municípios.
Participaram da sessão os nove vereadores do município. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente do Legislativo, Wagner Klockner.
A próxima Sessão Ordinária da Câmara de Boa Vista do Buricá está marcada para o dia 5 de outubro, às 19h.
Fonte: Portal diário
