
A Prefeitura de São José do Inhacorá anunciou a prorrogação do prazo de inscrições para o processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB). Os interessados poderão encaminhar a documentação necessária até o dia 30 de dezembro.
A REURB reúne medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que têm como objetivo regularizar áreas e imóveis em situação informal, possibilitando a emissão de títulos de propriedade em nome dos ocupantes, conforme cada situação.
A iniciativa busca proporcionar maior segurança jurídica aos moradores que ainda não possuem a documentação adequada de seus imóveis, além de contribuir para a organização e o planejamento urbano do município.
Para solicitar a regularização, os interessados devem comparecer ao setor de Protocolo da Prefeitura, apresentando os seguintes documentos:
- Cópias do RG e CPF;
- Certidão atualizada de estado civil;
- Comprovante de residência;
- Contrato de compra e venda, cessão de posse ou outro documento que comprove a ocupação do imóvel;
- Certidão de propriedade ou certidão negativa junto ao Registro de Imóveis;
- Procuração, caso o interessado seja representado por terceiros.
A Administração Municipal destaca que todos os ocupantes do imóvel deverão assinar o requerimento. Caso sejam representados por terceiros, será necessária a apresentação de procuração.
A regularização representa um importante avanço na garantia dos direitos dos moradores, na segurança jurídica dos ocupantes e na organização urbana de São José do Inhacorá.
Fonte: Prefeitura de São José do Inhacorá