A Justiça do Trabalho proibiu o Facebook e o Instagram de permitirem a participação de crianças e adolescentes em atividades artísticas de caráter comercial sem autorização judicial. A decisão, da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, prevê multa diária de R$ 50 mil por caso irregular.
A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo, que também pedem indenização de R$ 50 milhões por danos morais coletivos e a criação de filtros para identificar perfis de menores atuando sem alvará.
Segundo a decisão, a medida não busca impedir a participação artística, mas garantir proteção legal diante dos riscos, como exploração, pressão por produção de conteúdo, ataques virtuais, prejuízos escolares e uso indevido da imagem.
O MPT apontou perfis de menores atuando comercialmente nas plataformas, prática que viola o ECA e a Constituição Federal. Paralelamente, a Polícia Civil de São Paulo revelou que ao menos 700 vítimas de exploração sexual infantil foram identificadas em investigações digitais, reforçando a gravidade do problema.
Redação: Portal Diário
Foto: Reprodução
Fonte: G1
