O Conselho Tutelar de Crissiumal reforça à comunidade que é proibida, em todo o Brasil, a venda, oferta ou fornecimento de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 anos, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/90). 
A medida existe para proteger crianças e adolescentes dos riscos à saúde física e mental, já que o consumo precoce de álcool e tabaco pode causar dependência, prejuízos ao desenvolvimento e diversos problemas sociais.
De acordo com a legislação, vender, fornecer, servir ou entregar bebida alcoólica a menor de idade é crime, com pena de detenção e multa. Os estabelecimentos que descumprirem a lei podem ser responsabilizados criminalmente, sofrendo penalidades previstas na legislação. 
A proteção da infância e da adolescência é dever de todos. Em caso de irregularidades, denuncie. 
Fonte: Administração Municipal de Crissiumal
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