A Justiça determinou a suspensão imediata do concurso público para ingresso no Curso Superior de Polícia Militar do Rio Grande do Sul, após pedido feito pelo Ministério Público do Estado (MPRS). A decisão liminar foi proferida nesta segunda-feira (12) pela 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, atendendo a uma ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da capital.
De acordo com a promotora de Justiça Roberta Brenner de Moraes, o edital do certame contraria diretamente a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, sancionada em 2023. O principal ponto de conflito é a previsão de ingresso direto no posto de capitão no Quadro de Oficiais de Estado-Maior da Brigada Militar. Pela nova legislação, esse cargo só pode ser alcançado por meio de progressão na carreira, a partir da função de cadete.
A ação também aponta impactos financeiros negativos aos cofres públicos. Segundo o MPRS, o edital prevê salários de R$ 21,5 mil para os futuros capitães, valor considerado incompatível com a remuneração correspondente ao cargo inicial na carreira militar.
Com a decisão, o concurso permanece suspenso até que as questões legais apontadas sejam esclarecidas ou corrigidas.
Fonte / Foto: MPRS
