A Prefeitura de Humaitá lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS/Humaitá 2025, criado por lei municipal, com o objetivo de facilitar a quitação de débitos e incentivar a regularização fiscal de pessoas físicas e jurídicas do município.
O programa oferece descontos expressivos em multas e juros para contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2024, sejam eles tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa. Também podem aderir contribuintes com débitos parcelados anteriormente ou em processo judicial.
Entre as vantagens, o REFIS permite o pagamento à vista com 95% de desconto em multas e juros de mora, ou parcelamento em até 24 vezes, com 80% de desconto. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 100,00, e o pagamento da primeira parcela deve ser feito no ato da adesão.
O prazo para adesão vai até 30 de outubro. Os interessados devem procurar o setor da Tesouraria da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 16h30.
Para aderir, é necessário preencher o requerimento padrão, assinar o Termo de Parcelamento e Confissão de Débitos e apresentar cópia do RG e CPF, comprovante de residência atualizado e, se for o caso, procuração com documentos do procurador.
A Administração Municipal reforça que o REFIS 2025 representa uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências com condições facilitadas, contribuindo para o fortalecimento das finanças municipais e o desenvolvimento econômico local.
Fonte: Administração Municipal de Humaitá
