O Conselho Tutelar de Crissiumal reforça à comunidade que é proibida, em todo o território nacional, a venda, oferta ou fornecimento de bebidas alcoólicas e cigarros para menores de 18 anos. A medida está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei Federal nº 8.069/90.
A legislação tem como objetivo proteger crianças e adolescentes dos riscos relacionados ao consumo precoce de álcool e tabaco, que pode provocar dependência, prejuízos ao desenvolvimento físico e mental e outros problemas sociais.
Conforme a legislação, vender, fornecer, servir ou entregar bebida alcoólica a menores de idade constitui crime, sujeito às penalidades previstas em lei, incluindo detenção e multa. Os estabelecimentos que descumprirem as normas também podem ser responsabilizados.
Como parte das ações de orientação e prevenção, o Conselho Tutelar realizou a entrega e a fixação de comunicados em 123 estabelecimentos comerciais de Crissiumal.
Novos estabelecimentos que iniciarem suas atividades no município também podem procurar o Conselho Tutelar para retirar o comunicado e mantê-lo exposto no local.
O Conselho Tutelar destaca que a proteção de crianças e adolescentes é uma responsabilidade de toda a sociedade. Em caso de irregularidades, a comunidade pode realizar uma denúncia.
Fonte: Conselho Tutelar de Crissiumal
