Ofício conjunto pede apoio dos veículos de comunicação para orientar anunciantes e informar a população
A Prefeitura de Crissiumal e o comando local da Brigada Militar encaminharam, na quarta-feira (23), um ofício aos veículos de comunicação do município solicitando apoio na divulgação de orientações sobre o transporte individual remunerado de passageiros.
O documento recomenda que rádios, jornais, portais e páginas eletrônicas, sempre que possível, verifiquem com o anunciante a regularidade do serviço perante o Município ou sua vinculação a uma plataforma digital autorizada antes de divulgar anúncios. A recomendação inclui ofertas de corridas por telefone e aplicativos de mensagens.
As instituições também pedem que a população seja informada sobre as consequências do transporte irregular. Pelo Código de Trânsito Brasileiro, efetuar transporte remunerado em veículo não licenciado para essa finalidade, ressalvadas as exceções previstas na lei, é infração gravíssima. A conduta prevê multa, sete pontos na CNH e remoção do veículo.
Prefeitura e Brigada Militar destacam que o pedido aos meios de comunicação tem caráter orientativo e preventivo. O ofício afirma que a fiscalização continua sendo responsabilidade dos órgãos competentes e que a iniciativa não impõe restrições à liberdade de imprensa.
Fonte: Portal diário com informações de Brigada Militar.
